Termos de Uso
TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE

Declaro para todos os fins que as informações por mim cadastradas neste site são a expressão da verdade e que me responsabilizo civil e criminalmente pelas mesmas e autorizo expressamente o Leiloeiro Oficial proceder a verificação dos dados cadastrados nos Órgãos Públicos e também nos de Proteção ao Crédito.

A Liberação Definitiva e Permanente de seu cadastro para participação nos leilões, somente será efetivada após o envio dos documentos abaixo descritos. 

​Declaro ainda, que estou ciente de todo o regulamento e termos de funcionamento básico dos leilões, a serem frequentados Online ou Presencialmente, realizados pelo site PLENO LEILÃO ou por qualquer representante do mesmo. 
Leilão Online. Os horários estabelecidos são sempre os de Brasília. Somente serão aceitos lances através da Internet. A abertura para lances ocorre com vários dias de antecedência do dia estabelecido para o fechamento do leilão. Para dar lances através da Internet, os interessados deverão se cadastrar previamente através do site e solicitar a sua habilitação nos leilões, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do fechamento do leilão, aceitando todas as condições estabelecidas para o mesmo.

Cadastramento

Preencha corretamente todos os campos do CADASTRO (Pessoa Física ou Jurídica), para que o mesmo possa ser validado por nossa equipe. A liberação definitiva e permanente do cadastro para participação nos leilões, somente será efetivada após o interessado anexar no “site” os documentos abaixo descritos ou enviá-los para nosso canal de atendimento online, tendo como assunto o número do CPF ou CNPJ.• Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, Certidão de Casamento (se casado) e comprovante de residência atualizado.
• Pessoa Jurídica: Contrato social e última alteração ou ata de eleição da diretoria e estatuto social, RG e CPF ou CNH dos sócios e comprovantes de residência atualizados.Tão logo seja concluído o processo de cadastramento, o interessado receberá através de email, sua confirmação acompanhada de uma senha de acesso ao sistema.

​ATENÇÃO: É de inteira responsabilidade do usuário o uso da senha de acesso ao sistema, cabendo ao mesmo mantê-la em segurança e sigilo. Cabe somente ao cadastrado ter acesso ao sistema.

Habilitação

Somente estará habilitado a participar dos leilões o usuário que tiver o seu CADASTRO validado por nossa equipe. Estar cadastrado em nosso “site” não significa que o interessado possa participar dos leilões “on-line”.

Ao estar habilitado o usuário concorda com as condições estabelecidas para concorrer nos leilões.

Leilão Presencial e Online

Os horários estabelecidos são sempre os de Brasília. Os interessados podem ofertar lances através da Internet ou no leilão presencial de fechamento.

Participação presencial

Não é necessário o cadastramento prévio, basta comparecer munido dos documentos abaixo.

• Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, mais o comprovante de residência atualizado.
• Pessoa Jurídica: Contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ, bem como a documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF ou CNH) e prova de representação (ex.: procuração/ata de eleição).

OBS: No caso de representação por terceiros, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, a procuração deverá ser por outorgada para fins específicos. Menores de 18 anos somente poderão arrematar se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros, além da apresentação da documentação indicada para pessoa física, deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.

Participação através da internet

A abertura para lances “on-line” ocorre com vários dias de antecedência do dia estabelecido para o fechamento presencial do leilão.

Os lances através da INTERNET continuarão sendo acolhidos simultaneamente com os ofertados à viva voz durante o LEILÃO PRESENCIAL e concorrerão em igualdade de condições.

Para dar lances através da Internet, os interessados deverão se cadastrar previamente através do site: www.plenoleilao.com e solicitar a sua habilitação no leilão desejado, conforme as condições explicitadas no item de Leilão Online.

Lances Presenciais e Online

​Antes de lançar, leia atentamente o edital do leilão de interess​e. Ao ofertar o lance, o participante estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas para o leilão, notadamente quanto às condições e restrições específicas de cada lote.

O interessado poderá ofertar mais de um lance, prevalecendo sempre o de maior valor​. Observe atentamente o incremento mínimo estabelecido para os lances (aumento da oferta em relação ao lance anterior).

O valor atribuído para o lance inicial, poderá não ser em determinados leilões o preço mínimo de venda do bem (consultar o edital do leilão​). Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances “on-line”, devendo ser respeitado o horário estipulado para o fechamento de cada lote (horário de Brasília). Recomendamos aos participantes que acompanhem os lotes de seu interesse até o efetivo fechamento​.

Os lances oferecidos “on-line” não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de não registro, recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de Internet, linha telefônica ou outras ocorrências​, sejam quais forem os motivos​, posto que, são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

Todos os lances recebidos serão devidamente identificados, com base no cadastro e endereço IP do ofertante, e armazenados em nosso sistema.

O arrematante receberá e-mail do leiloeiro, contendo as orientações para efetivação dos pagamentos (valor da arrematação e comissão do leiloeiro), bem como a relação dos documentos necessários para formalizar a venda​.

O ofertante não poderá desistir do lance, tendo em vista a sua irretratabilidade.

Acesso a internet

O LEILOEIRO não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos mínimos necessários e eventuais falhas de conexão, que impossibilitem o interessado acessar nosso sistema “ON- LINE”, ofertar lances e receber mensagens​.

DAS PENALIDADES E COBRANÇA EM CASO DE DESISTÊNCIA (ARREMATE SEM PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO


O não pagamento pelo (a) arrematante do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/data da aceitação, poderá, ao critério do Leiloeiro e independentemente de notificação prévia, configurar desistência ou arrependimento por parte do (a) arrematante. 


Parágrafo Primeiro - Configurada a desistência ou o arrependimento, o (a) arrematante fica obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance ou proposta efetuada, além de ter que pagar também, o percentual de 10% (dez por cento) do valor do lance ou proposta efetuada destinado, a título de multa.


Parágrafo Segundo – Para recebimento dos valores acima, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (boleto bancário) para a cobrança de tais valores, o qual será encaminhado para o arrematante no e-mail cadastrado por este no sistema LEILOMASTER. 


Parágrafo Terceiro – Em caso de inadimplência do referido título (boleto bancário) com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias, poderá o Leiloeiro Oficial, independente de notificação prévia, proceder com o protesto, bem como a inclusão dos dados cadastrais do (a) arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros), fato este desde já autorizado pelo (a) arrematante. 


Parágrafo Quarto – Além dos atos acima, poderá o Leiloeiro Oficial proceder com a execução do referido crédito, reconhecendo o (a) arrematante a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida correspondente a soma do percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor do lance arrematado objeto do Boleto Bancário. 


Parágrafo Quinto - A inadimplência também poderá, a critério do Leiloeiro, tornar o(a) arrematante impedido(a) de participar em outros leilões, impedimento este que permanecerá até a quitação integral dos valores em aberto.” 


Parágrafo Sexto - A referida cobrança extrajudicial e/ou judicial se fará acompanhar de simples memória de cálculo do valor devido, acrescido de correção monetária calculada com base no CDI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida. 


Parágrafo Sétimo - A exclusivo critério do Leiloeiro Oficial, o crédito em questão poderá ser cedido a terceiros, independentemente de notificação prévia ao (a) arrematante.

 
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º13.709-2018) que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas e instituições em geral, tem como um de seus mais importantes princípios a transparência.
Isso quer dizer que as informações sobre coleta e uso de dados pessoais devem ser numa linguagem clara e simples. 
 
Informamos que o presente site foi desenvolvido, primordialmente, para aproximar o cliente aos produtos e serviços da PATIO DE LEILÕES Berlim



.O site possui três formas de interação com o usuário, as quais existem para auxiliar a finalidade principal. Elas ocorrem por meio das abas “REGISTRE-SE”, “FALE CONOSCO”, e no cadastro para recebimento de novidades por meio de nossa NEWSLETTER, que é enviada por e-mail.
 
O formulário FALE CONOSCO foi desenvolvido para o público em geral, que acessa nosso site à procura de informações gerais 
sobre serviços ou têm intenção de fazer parte do nosso time de colaboradores. 
 
São requisitados nome, e-mail, celular e há, ainda, um espaço para descrição do assunto de interesse do usuário. Os dados
são acessados somente pelo Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, a fim de averiguar e responder o questionamento apresentado. Dessa forma, após a resposta, o ciclo desses dados é ali concluído. A base legal é o legítimo interesse do titular de dados.
 
No formulário da NEWSLETTER é requisitado somente o e-mail.  Referido dado é armazenado pelo departamento de Marketing
para o envio de informações sobre serviços Leilomaster. Sua base legal é o legítimo Interesse, uma vez que enviaremos 
apenas para as pessoas que visitarem o site e preencherem o cadastro, indicando ter interesse no recebimento das informações. 
 
No próprio e-mail encaminhado há a possibilidade de descadastramento. Mediante o descadastro, os dados são apagados,
finalizando, assim, seu ciclo na empresa.
 
Por fim, temos o formulário CADASTRE-SE, o qual é utilizado especialmente por usuários que tenham interesse direto na participação nos leilões oferecidos. Por se tratar do início de uma relação comercial, é solicitado um maior número de dados pessoais, porém, observando-se o princípio da necessidade, são requeridos dados estritamente cadastrais, os quais são utilizados unicamente para a finalidade já descrita. A base legal é também o legítimo interesse do titular de dados. 

Nos três casos não há o compartilhamento de dados com qualquer outra empresa ou negócio.
 
O site possui um sistema de cookie é utilizado para maior conforto do usuário nos próximos acessos, não coletando dados para armazenamento, marketing ou qualquer outro uso que não seja de conhecimento dos usuários gerais. Informamos que o sistema de opt-out encontra-se em construção.
A Leilomastersoficial presa pela transparência no relacionamento com seus usuários, por essa razão, definiu por informar a existência desse cookie e dar a opção de continuar, ou não, o acesso pelo usuário, utilizando um botão no início da navegação, o qual encontra-se em construção, bem como o detalhamento de sua política.
 
A presente política e termo podem ser alterados-atualizados conforme se fizer necessário em razão de mudanças legais ou tecnológicas. Na hipótese de mudança, referido ato será amplamente publicado no presente site.
A Leilomaster não realiza compartilhamento de dados de seus clientes com nenhum outro tipo de serviço, nem mesmo a sua venda ou
a utilização para marketing que não seja especificamente acerca de temas relativos aos produtos desenvolvidos. 
 
Para atendimento aos direitos dos titulares de dados, contidos no art. 9º, parágrafos, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), gentileza enviar e-mail para plenoleilao@atendimento.com, aos cuidados do Encarregado de Dados(DPO).


Atualizado em 18/08/2022 às 15h21.

 
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